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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Dos Acórdãos, Decisões, Notas Taquigráficas e Registros Fonográficos

Regimento Interno do TRF2

Art. 97

Redação atual dada pela EC 28/2014.

Histórico de alterações

2014alterado · EC 28/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2014 EC 28/2014alterado.

Art. 97. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para efeito de intimação às partes, no Diário Eletrônico da Segunda Região ou, quando se tratar de processo eletrônico, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§1º. Não publicado o acórdão no prazo de 30 dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, independentemente de revisão, caso em que o Presidente do Tribunal lavrará o acórdão e mandará publicá- -lo, observado o disposto no artigo 303 deste Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 2º. Quando se tratar de acórdãos repetidos, basta publicar a ementa de um, seguindo-se a relação dos demais processos com igual resultado.

§ 3º. Das decisões em que tiver sido dispensado o acórdão, as partes serão intimadas pela publicação destas no Diário Eletrônico da Segunda Região ou, quando se tratar de processo eletrônico, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº28, de 03/04/2014)

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art97