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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção III - Dos Prazos

Regimento Interno do TRF2

Art. 101

Art. 101. Não correm os prazos nos períodos compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo as hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016).

§ 1°. Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continu-am a fluir no dia de reabertura do expediente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016).

§ 2º. Também não corre prazo quando houver obstáculo judicial ou comprovado motivo de força maior, reconhecido pelo Tribunal, ou durante a execução de programas de promoção de autocomposição, nos termos do § 2º do art. 82-A deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016).

§ 3º. As informações oficiais, apresentadas fora do prazo por justo motivo, poderão ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art101