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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Dos Acórdãos, Decisões, Notas Taquigráficas e Registros Fonográficos

Regimento Interno do TRF2

Art. 98

Art. 98. Haverá registro taquigráfico ou fonográfico dos julgamentos, com relatório, discussão, votos, sustentação oral, bem como com as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e poderá, em caso de ser determinada a decodificação ou a transcrição, ser juntada aos autos, com o acórdão, depois de revista.

§ 1º. Prevalecerão os registros fonográficos ou as notas taquigráficas, se o seu teor não coincidir com o acórdão.

§ 2º. O prazo para revisão ou rubrica da decodificação das notas taquigráficas ou da transcrição dos registros fonográficos é de 5 (cinco) dias.

§ 3º. Decorridos 5 (cinco) dias do recebimento da decodificação ou da transcrição, contados da data da entrada no Gabinete do Desembargador Federal, os autos serão conclusos ao Relator, para que lavre o acórdão.

§ 4º. Se a decodificação ou transcrição não devolvida disser respeito ao Relator, serão os autos do processo conclusos a ele, com cópia da mesma, não revista, para lavratura do acórdão.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art98