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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção III - Dos Prazos

Regimento Interno do TRF2

Art. 100

Art. 100. Os prazos no Tribunal correrão da intimação da parte pela publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça da União ou no Diário Eletrônico da Segunda Região, após sua implantação, podendo o Relator determinar que corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.

§ 1º - No caso da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo será em dobro para todas as suas manifestações processuais cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016).

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art100