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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 89

Art. 89. As pautas do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas serão organizadas pelos Secretários, segundo determinação dos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art89