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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 86

Art. 86. As intimações, salvo disposição legal ou regimental em contrário, serão formalizadas através de publicação no Diário Eletrônico da Segunda Região ou, quando se tratar de processo eletrônico, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art86