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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 82

Art. 82. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso e nos dias em que o Tribunal determinar.

§ 1º. Durante o recesso e desde que reclamem urgência, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir os pedidos de liminar em mandado de segurança e processos cautelares, determinar liberdade provisória ou sustação da ordem de prisão.

§ 2º. Os Desembargadores indicarão seus endereços e tele-fones, para eventual convocação durante as férias.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art82