Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 87

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 87

Art. 87. A critério do Relator, os mandados e a notificação de ordens ou decisões poderão ser feitos:

I - por servidor credenciado da Secretaria;

II - por via postal, por meio eletrônico ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.

§ 1º. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo, quando for o caso.

§ 2º. Para intimação por meio eletrônico, deve o advogado informar seu endereço eletrônico à Secretaria do órgão do Tribunal, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 86.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art87