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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 174

Art. 174. Em caso de desobediência à ordem concedida, ou de retardamento abusivo, o Relator tomará as providências necessárias a seu cumprimento imediato, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessário, a apresentação do paciente a si ou a Juiz Federal ou de Direito por ele designado.

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art174