Art. 175. A fiança que tiver de ser prestada no Tribunal terá o seu pedido processado e julgado pelo Relator, a menos que este delegue esta atribuição a outro magistrado.
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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art175