Art. 168. Os habeas corpus serão processados e julgados:
I – pelo Órgão Especial, no caso do art. 12, XIII; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
II – pelas Turmas, nos demais casos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art168