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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança Individual ou Coletivo e do Habeas Data

Regimento Interno do TRF2

Art. 180

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2022.

Art. 180. Devolvidos os autos do Ministério Público Federal, o feito deverá ser incluído em pauta em 30 dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº24, de 11/02/2011)

Parágrafo único. Tendo havido o julgamento, deve a Secretaria do órgão respectivo cumprir o disposto no art. 95 deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art180