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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança Individual ou Coletivo e do Habeas Data

Regimento Interno do TRF2

Art. 178

Art. 178. O mandado de segurança e o habeas data serão processados e julgados:

I - pelo Órgão Especial, no caso do art. 12, IV e VI; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

II - pelas Seções Especializadas, no caso do art. 14, III;

III - pelas Turmas, nos demais casos.

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art178