Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 176

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 176

Art. 176. A decisão do Presidente sobre a inscrição do precatório, a ordem cronológica e a requisição da verba será publicada no Diário Eletrônico da Segunda Região, sendo o inteiro teor remetido ao Juiz requisitante, para que a faça constar dos autos de que se extraiu o precatório. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art176