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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 177

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.

Art. 177. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente.

Parágrafo único. Da decisão de indeferimento liminar caberá agravo interno.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11 de fevereiro de 2011)

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art177