1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 177. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento liminar caberá agravo interno.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11 de fevereiro de 2011)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000259-38.2025.4.02.0000 Incidente de Suspeição Cível (Seção)TRF2, Rel. Sergio Schwaitzer · 17/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art177