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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 172

Art. 172. O Tribunal, por seus órgãos fracionários ou pelo Órgão Especial, poderá, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art172