Art. 179. A petição inicial do mandado de segurança será apresentada em duplicata, devendo também a segunda via ser instruída com cópia de todos os documentos.
§ 1º. Em caso de litisconsórcio passivo, serão fornecidas tantas cópias quantos forem os litisconsortes, além de uma cópia da inicial sem documentos, para que seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra ou se acha vinculada ou na qual exerce atribuições. (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)
§ 2º. Recebidos os autos com decisão do Relator, deve a Secretaria, além de expedir ofício requisitando as informações, dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)
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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art179