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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VI - Das Ações ConstitucionaisCAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 173

Art. 173. A ordem de habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade competente para cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.

Parágrafo único. Os atos necessários serão firmados pelo Relator.

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art173