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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público

Regimento Interno do TRF2

Art. 167

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 167. A Seção ou Turma Especializada remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial, quando a maioria reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 1º. Decidida a remessa do feito ao julgamento do Órgão Especial, a decodificação das notas taquigráficas e a transcrição dos registros fonográficos será juntada aos autos, dispensando-se a lavratura de acórdão. Será ouvido, em seguida, o Ministério Público Federal, em 15 (quinze) dias.(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 2º. Devolvidos os autos, observar-se-á o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

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TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art167