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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público

Regimento Interno do TRF2

Art. 166

Art. 166. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no Órgão Especial, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, suspender-se-á o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 1º. Devolvidos os autos, o Relator, lançando o relatório nos mesmos, os encaminhará ao Presidente do Tribunal, para designar a sessão de julgamento. A Secretaria expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os Desembargadores.

§ 2º. Efetuado o julgamento, com o quórum mínimo de dois terços dos membros do Órgão Especial, incluído o Presidente que participa da votação, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art166