1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 21. Se ocorrer vaga dos cargos de Vice-Presidente e de Corregedor, far-se-á nova eleição, na primeira sessão ordinária do Plenário. O eleito completará o período de seu antecessor.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5005334-24.2026.4.02.0000 Habeas Corpus Criminal (Turma)TRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 30/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art21