10 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 16. Compete às Turmas Especializadas, no âmbito de suas respectivas especializações processar e julgar:
I - os habeas corpus contra ato de Juiz Federal, de Juiz de Direito investido de jurisdição federal e de membros do Ministério Público da União, com atuação em Primeiro Grau de jurisdição;
II – os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Juiz Federal ou Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal;
III- os recursos das sentenças e decisões de Juízes Federais e de Juízes de Direito, quer investidos de jurisdição federal, quer quando, embora não investidos dessa condição, tenham sua decisão impugnada por ente federal, inclusive em produção antecipada de prova; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
IV - as exceções de suspeição e impedimento contra Juiz Federal, Juiz Federal Substituto e Juiz de Direito investido de jurisdição federal;
V - os conflitos de competência entre Juízes Federais, Juízes Federais Substitutos e entre aqueles e estes e Juízes de Direito investidos de jurisdição federal;
VI - as cartas testemunháveis;
VII – o pedido de desaforamento de julgados de competência do Tribunal do Júri;
VIII – as ações rescisórias e as revisões criminais de sentenças não recorridas.
IX – as causas relativas a direitos humanos deslocadas para a Justiça Federal, no âmbito de sua competência.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5014352-69.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 15/09/2026 5011556-08.2026.4.02.0000 Incidente de Suspeição Cível (Seção)TRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 27/07/2026 5004972-22.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 02/06/2026 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art16