Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 11

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas EspecializadasSeção I - Da Competência do Plenário

Regimento Interno do TRF2

Art. 11

Art. 11. Compete ao Plenário:

I - dar posse aos membros do Tribunal e aos Juízes Federais Substitutos, assim como prorrogar o prazo para posse e início do exercício;

II - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, os membros eletivos do Conselho de Administração, as Diretorias da Escola da Magistratura Regional Federal – EMARF, do Centro Cultural Justiça Federal e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e o Coordenador dos Juizados Especiais Federais;

(Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)

III - escolher um membro efetivo e um suplente para compor o Tribunal Regional Eleitoral de sua sede e do Estado do Espírito Santo, os primeiros, dentre os Desembargadores Federais e, os segundos, dentre os Juízes Federais da respectiva Seção Judiciária, bem como deliberar sobre o afastamento do exercício da jurisdição, caso necessário, no período de cumprimento do respectivo mandato;

IV - aprovar proposta ao Conselho da Justiça Federal para iniciativa legislativa de aumento do número de Desembargadores Federais, de criação de novas varas federais e de criação e extinção de cargos efetivos;

V - emendar e alterar o Regimento Interno do Tribunal;

VI – apurar o merecimento e a antiguidade e formar lista tríplice, conforme o caso, de Juízes Federais, advogados e membros do Ministério Público Federal que devam compor o Tribunal;

VII – escolher os integrantes da Comissão Permanente de Regimento Interno;

VIII – aprovar a proposta orçamentária do Tribunal;

IX – escolher os membros da Comissão Organizadora do Concurso para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto.

Parágrafo único. Compete ao Plenário, em matéria judicial, processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, da Seções Especializadas e do Órgão Especial, nas hipóteses previstas no art. 210-A,

§4º, deste Regimento, bem como os mandados de segurança contra seus atos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

(Redação da Seção II, dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art11