Art. 10-A. Há, no Tribunal, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, vinculado à Presidência, contando com um Diretor-Geral, eleito pelo Plenário, dentre os seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, com eleição e posse nas mesmas oportunidades que a Administração do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)
§ 1°. Somente membros efetivos do Tribunal poderão ser eleitos para a função de Diretor-Geral. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§ 2º. Para efeito de eleição da Diretoria do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, deve concorrer chapa designando, desde logo, Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral. (Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)
§ 3°. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos tem suas atribuições vinculadas à elaboração e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à conciliação, mediação e outros métodos compositivos diversos do julgamento via solução adjudicada pelo Poder Judiciário, aí incluídos programas voltados ao auxílio, orientação e estímulo à autocomposição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)
§ 4°. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos são vinculados às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a seu cargo, observadas as orientações e regras estabelecidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)
§ 5°. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos terá Regimento Interno próprio, aprovado pelo Plenário do Tribunal, que disciplinará sua estrutura e organização, suas atividades e atribuições, entre outras questões.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)
§ 6°. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos criará e manterá cadastro regional para fins de inscrição de conciliadores, mediadores e câmaras privadas de conciliação e mediação, com indicação de sua área profissional, observados os requisitos de capacitação e idoneidade, conforme regulamentação a ser editada no âmbito do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº46, de 06/04/2018)
(Redação do capítulo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
(Redação da Seção I dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art10-A