1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 10. Há, no Tribunal, uma Coordenadoria dos Juizados Especiais, cujo Coordenador e suplente são eleitos pelo Plenário, dentre seus membros ativos, com eleição e posse na mesma oportunidade que a Administração do Tribunal.
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5092791-54.2025.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 03/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art10