2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2025.
Art. 17. As Turmas Especializadas podem remeter os feitos de sua competência:
I - ao Órgão Especial, quando: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
a) algum dos Juízes propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula;
b) convier o seu pronunciamento em razão da relevância da questão jurídica ou para prevenir ou superar divergência entre as Seções Especializadas ou entre elas e o Órgão Especial (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014);
c) reconhecer a arguição de inconstitucionalidade ou a relevância de matéria constitucional, desde que esta ainda não tenha sido decidida pelo Órgão Especial, ou pelo Supremo Tribunal Federal (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014);
II - à Seção, quando:
a) convier o seu pronunciamento, em razão da relevância da questão jurídica, ou para superar divergên-cias entre as Turmas Especializadas;
b) convier o seu pronunciamento, em razão da relevância da questão jurídica, ou para superar di-vergências entre as Turmas Especializadas e a Seção Especializada.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5048344-83.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 17/03/2025 5045128-17.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 13/08/2024decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5003773-28.2025.4.02.5002 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Alfredo Jara Moura · 22/08/2025 5096300-27.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Gustavo Arruda Macedo · 15/04/2025 5011774-75.2022.4.02.0000 Reclamação (Seção)TRF2, Rel. Antonio Ivan Athie · 26/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art17