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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas EspecializadasSeção IV - Da Competência das Turmas Especializadas

Regimento Interno do TRF2

Art. 17

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2025.

Art. 17. As Turmas Especializadas podem remeter os feitos de sua competência:

I - ao Órgão Especial, quando: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

a) algum dos Juízes propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula;

b) convier o seu pronunciamento em razão da relevância da questão jurídica ou para prevenir ou superar divergência entre as Seções Especializadas ou entre elas e o Órgão Especial (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014);

c) reconhecer a arguição de inconstitucionalidade ou a relevância de matéria constitucional, desde que esta ainda não tenha sido decidida pelo Órgão Especial, ou pelo Supremo Tribunal Federal (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014);

II - à Seção, quando:

a) convier o seu pronunciamento, em razão da relevância da questão jurídica, ou para superar divergên-cias entre as Turmas Especializadas;

b) convier o seu pronunciamento, em razão da relevância da questão jurídica, ou para superar di-vergências entre as Turmas Especializadas e a Seção Especializada.

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art17