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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas EspecializadasSeção III - Da Competência das Seções Especializadas

Regimento Interno do TRF2

Art. 13

8 acórdãos e 152 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:

I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previden-ciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;

II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art13