8 acórdãos e 152 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previden-ciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal;
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF2 citam este artigo
5014900-61.2024.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 03/09/2026 5005985-47.2024.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 29/06/2026 5001266-31.2026.4.02.0000 Conflito de Competência (Órgão Especial)TRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 09/04/2026 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5016479-77.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 22/10/2026 5133041-32.2025.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 28/09/2026 0233222-50.2017.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 21/09/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art13