Art. 15. As Seções Especializadas remeterão os feitos de sua competência ao Órgão Especial (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014):
I - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as Seções Especializadas;
II - quando algum dos Desembargadores Federais propuser a revisão da jurisprudência sumulada pelo Órgão Especial.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art15