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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas EspecializadasSeção III - Da Competência das Seções Especializadas

Regimento Interno do TRF2

Art. 14

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 14. No âmbito de sua especialização, às Seções Especializadas compete processar e julgar:

I - as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados e dos julgados das Turmas Especializadas;

II- os embargos infringentes; em matéria penal, e a ação rescisória julgada procedente não unânime pela Turma; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). II -A - conhecer interesse público na assunção de competência e julgar o respectivo recurso, remessa necessária ou processo de competência originária da Turma; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

III - os mandados de segurança contra atos de suas Turmas Especializadas;

IV - os conflitos de competência entre os Desembargadores Federais de suas Turmas Especializadas e entre as próprias Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

V - as suspeições e impedimentos argüidos contra seus membros e contra os Desembargadores Federais de suas Turmas Especializadas;

VI - os incidentes de assunção de competência, na hipótese do art. 947, §4º do CPC, para prevenir e compor divergência interpretativa sobre relevante questão de direito entre as Turmas Especializadas que as compõem; (Redação dada pela Emenda Regimental nº51, de 05/09/2024)

VII - as ações penais originárias de competência do Tribunal e os incidentes delas resultantes, exceto o previsto no art. 12, XIII; (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 11 de fevereiro de 2011)

VIII - os incidentes de resolução de demandas repetitivas, fixando a respectiva tese jurídica, quando a discussão versar sobre matéria restrita à especialização da respectiva Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art14