2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 14. No âmbito de sua especialização, às Seções Especializadas compete processar e julgar:
I - as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados e dos julgados das Turmas Especializadas;
II- os embargos infringentes; em matéria penal, e a ação rescisória julgada procedente não unânime pela Turma; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). II -A - conhecer interesse público na assunção de competência e julgar o respectivo recurso, remessa necessária ou processo de competência originária da Turma; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
III - os mandados de segurança contra atos de suas Turmas Especializadas;
IV - os conflitos de competência entre os Desembargadores Federais de suas Turmas Especializadas e entre as próprias Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
V - as suspeições e impedimentos argüidos contra seus membros e contra os Desembargadores Federais de suas Turmas Especializadas;
VI - os incidentes de assunção de competência, na hipótese do art. 947, §4º do CPC, para prevenir e compor divergência interpretativa sobre relevante questão de direito entre as Turmas Especializadas que as compõem; (Redação dada pela Emenda Regimental nº51, de 05/09/2024)
VII - as ações penais originárias de competência do Tribunal e os incidentes delas resultantes, exceto o previsto no art. 12, XIII; (Incluído pela Emenda Regimental nº 24, de 11 de fevereiro de 2011)
VIII - os incidentes de resolução de demandas repetitivas, fixando a respectiva tese jurídica, quando a discussão versar sobre matéria restrita à especialização da respectiva Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5045128-17.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 13/08/2024 0133474-70.2015.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Diefenthaeler · 26/10/2023decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5015498-48.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Turma)TRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 06/10/2026 5006129-30.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Turma)TRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 29/04/2026 5011774-75.2022.4.02.0000 Reclamação (Seção)TRF2, Rel. Antonio Ivan Athie · 26/08/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art14