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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas EspecializadasSeção II - Da Competência do Órgão Especial

Regimento Interno do TRF2

Art. 12-A

Art. 12-A. Compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa: (Artigo acrescido pela Emenda Regimental Nº 34, de 04/03/2016)

I - escolher os integrantes das comissões temporárias;

II - aprovar remoção e permuta de Desembargadores Federais;

III - decidir sobre o provimento dos cargos de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto e promoções;

IV – escolher e convocar Juízes Federais na forma dos arts. 48 a 51 deste Regimento;

V – ordenar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto e aplicar a penalidade prevista na lei;

VI – deliberar sobre a perda de cargo de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto, enquanto não tenha adquirido vitaliciedade;

VII – decidir os processos de verificação de invalidez dos membros do Tribunal, de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos;

VIII – decidir, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sobre o afastamento temporário de Juiz Federal ou de Juiz Federal Substituto, contra o qual tenha sido instaurado processo administrativo disciplinar;

IX – resolver as dúvidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou pelos Desembargadores Federais sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a questão de ordem dos processos de sua competência;

X – conceder aos Desembargadores Federais afastamento para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos jurídicos, cujo período seja superior a 30 (trinta) dias;

XI – conceder aos Desembargadores Federais licença com prazo superior a 30 (trinta) dias e autorizar-lhes o respectivo gozo;

XII – conceder férias e licenças ao Presidente, ao Vice- -Presidente e ao Corregedor, bem como afastamentos eventuais quando não relacionados às atividades inerentes ao cargo;

XIII – pronunciar-se sobre os pedidos de remoção e de permuta de Juiz Federal ou de Juiz Federal Substituto;

XIV – aprovar a instalação de novas Varas Federais e de novos Juizados Especiais Federais;

XV - promover e organizar concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto;

XVI – dispor sobre os cargos comissionados ou gratifica-dos, na forma de lei;

XVII – editar, alterar ou cancelar enunciado de súmula;

XVIII – aprovar a escala anual de plantão judicial.

XIX – apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas, órgãos fracionários do Tribunal e Desembargadores no exercício de funções administrativas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

XX - processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e juízos federais, no exercício de funções administrativas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art12-A