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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO III - Do Presidente, do Vice-presidente e do CorregedorSeção III - Das Atribuições do Vice-Presidente

Regimento Interno do TRF2

Art. 23

1 acórdão e 24 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 23. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente, nas férias, licenças, ausências e impedimentos.

§ 1º. O Vice-Presidente integra o Plenário e o Órgão Especial também nas funções de Relator, Revisor e Vogal, salvo quanto à última, quando no exercício da Presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 2º. Ao Vice-Presidente incumbe ainda:

I – decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário, recurso especial, recurso ordinário de habeas corpus e recurso ordinário em mandado de segurança, com respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados;

II - auxiliar na supervisão e fiscalização de serviços da Secretaria Geral do Tribunal, em encargos especificados,

III - dirigir seu Gabinete, fazendo ao Presidente a indicação dos ocupantes dos respectivos cargos e funções;

IV - encaminhar ao Presidente, até 20 de janeiro, relatório circunstanciado dos serviços que lhe são afetos;

V - decidir sobre os pedidos de extração de carta de sentença criminal, nos processos sob sua jurisdição.

VI – selecionar 2 (dois) ou mais recursos que melhor re-presentem a controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, ao identificar a existência de multiplicidade de recursos extraordinários ou de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

VII – determinar a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem na Justiça Federal da 2ª Região e que tenham como fundamento idêntica questão de direito dos recursos selecionados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art23