1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art. 113-A. Admitido o incidente, o Relator: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§1° A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes, bem como aos Juízes Diretores dos Fóruns de cada Seção Judiciária, em ofício que deverá necessariamente conter o inteiro teor do incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§2° Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§3° Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5005700-62.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 14/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art113-A