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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Regimento Interno do TRF2

Art. 113-A

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.

Art. 113-A. Admitido o incidente, o Relator: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§1° A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes, bem como aos Juízes Diretores dos Fóruns de cada Seção Judiciária, em ofício que deverá necessariamente conter o inteiro teor do incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§2° Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§3° Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art113-A