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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO II - Da Uniformização de Jurisprudência e das Súmulas (NR)

Regimento Interno do TRF2

Art. 118

Art. 118. Qualquer Desembargador Federal poderá propor, na Seção Especializada ou na Turma Especializada, a remessa do feito ao Órgão Especial, para que a jurisprudência do Tribunal seja compendiada em Súmula, quando verificar que as Turmas componentes da primeira não divergem na interpretação do direito. Igual procedimento poderá ser adotado nos casos em que se verificar a inexistência de divergência na interpretação do direito entre diferentes Seções Especializadas ou das Turmas que as compõem, em matérias que envolveram a competência de mais de uma delas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

§ 1º. Na hipótese referida neste artigo, dispensam-se a lavratura de acórdão e a juntada da decodificação das notas taquigráficas ou da transcrição dos registros fonográficos, certificada nos autos a decisão do respectivo órgão fracionário.

§ 2º. No julgamento de que trata este artigo, proceder-se- -á, no que couber, segundo o procedimento previsto para o incidente de assunção de competência. (Redação dada pela Emenda Regimenta nº 51, de 05/09/2024)

§ 3º. O próprio relator poderá apresentar, na sessão de julgamento, o projeto de súmula para deliberação sobre sua aprovação. O relator poderá, igualmente, recomendar que a proposta de enunciado de súmula seja elaborada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

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TÍTULO II - Da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art118