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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO II - Da Uniformização de Jurisprudência e das Súmulas (NR)

Regimento Interno do TRF2

Art. 116

Art. 116. A uniformização da jurisprudência do Tribunal será realizada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

I – pelo julgamento de: a. Incidente de resolução de demandas repetitivas; b. Incidente de assunção de competência;

II – pela edição de enunciados de Súmulas.

Parágrafo único. No incidente de assunção de competência, o relator do processo originário será mantido na relatoria. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.

II – pela edição de enunciados de Súmulas.

Parágrafo único. No incidente de assunção de competência, o relator do processo originário será mantido na relatoria. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.

II – pela edição de enunciados de Súmulas.

Parágrafo único. No incidente de assunção de competência, o relator do processo originário será mantido na relatoria. Caso aquele não integre o órgão julgador competente, o incidente deverá ser distribuído a um dos seus integrantes.

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TÍTULO II - Da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art116