Art. 115. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 2ª Região, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais Federais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar na Justiça Federal da 2ª Região, salvo revisão na forma do art. 112. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
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TÍTULO II - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art115