Art. 112-A. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
I – pelo Órgão Especial, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade ou a competência de mais de uma Seção Especializada; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
II – pelas Seções Especializadas, quando a discussão versar sobre matéria restrita à competência especializada da respectiva Seção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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TÍTULO II - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art112-A