Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 112-A

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Regimento Interno do TRF2

Art. 112-A

Art. 112-A. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

I – pelo Órgão Especial, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade ou a competência de mais de uma Seção Especializada; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II – pelas Seções Especializadas, quando a discussão versar sobre matéria restrita à competência especializada da respectiva Seção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art112-A