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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO II - Da JurisprudênciaCAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Regimento Interno do TRF2

Art. 114-A

Art. 114-A. O Relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como requerer a realização das diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar- -se-á o Ministério Público, no mesmo prazo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Parágrafo único. Para instruir o incidente, o Relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO II - Da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art114-A