Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 299-A. (Revogado pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
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TÍTULO III - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art299-A