Art. 299. Anualmente, será comemorada em sessão plenária, no dia 30 de março, a data da instalação do Tribunal.
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TÍTULO II - Das Disposições Gerais e Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art299