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PARTE IV - Disposições FinaisTÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TRF2

Art. 302

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.

Art. 302. Fica mantida a competência da 2ª Seção Especializada para a apreciação da matéria referente aos conselhos profissionais, nos processos distribuídos até a data de publicação da presente Emenda Regimental. (Incluído pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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TÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art302