Art. 300. Os mandatos dos membros eleitos para a primeira composição do Órgão Especial se estenderão até o final do biênio 2015/2017, de forma que a mudança da composição sempre ocorra com a posse da nova gestão (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art300