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PARTE IV - Disposições FinaisTÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Regimento Interno do TRF2

Art. 303

Art. 303. Tratando-se de atos não jurisdicionais, como os previstos nos artigos 22, XVII, “f”e 97, §1º, o Presidente do Tribunal poderá delegá-los ao Presidente da Seção Especializada ou da Turma Especializada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art303