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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais e dos Juízes Federais SubstitutosSeção I - Da Nomeação

Regimento Interno do TRF2

Art. 246

Art. 246. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal.

§ 1º. Os Juízes Federais Substitutos serão vitaliciados após 2 (dois) anos de exercício. Mesmo antes de adquirida a vitaliciedade, só poderão perder o cargo por proposta do Tribunal, adotada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º. Os Juízes Federais Substitutos, não vitalícios, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes Federais vitalícios.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art246