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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Da Perda do Cargo

Regimento Interno do TRF2

Art. 248

Art. 248. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos que ainda não adquiriram a vitaliciedade estão sujeitos à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição e no Estatuto da Magistratura.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art248