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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO IV - Da Remoção, Disponibilidade e Aposentadoria Compulsórias

Regimento Interno do TRF2

Art. 250

Art. 250. O Órgão Especial poderá determinar, por motivo de interesse público, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto, assegurando-lhe ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art250