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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO IV - Da Remoção, Disponibilidade e Aposentadoria Compulsórias

Regimento Interno do TRF2

Art. 251

Art. 251. O procedimento para a decretação da remoção, disponibilidade ou aposentadoria obedecerá ao prescrito para a perda do cargo.

§ 1º. Em caso de remoção, o Tribunal fixará desde logo a Seção e a Vara em que o Juiz passará a servir.

§ 2º. Determinada a remoção, se o Juiz não a aceitar, ou deixar de assumir o cargo após 30 (trinta) dias do prazo fixado para entrar em exercício na Vara para a qual foi removido, será desde logo considerado em disponibilidade, suspendendo-se o pagamento dos seus vencimentos até a expedição do ato administrativo necessário.

§ 3º. O Tribunal, conforme a natureza da causa determinante da remoção, da disponibilidade ou da aposentadoria, e se a mesma indiciar ilícito penal, enviará cópia das peças pertinentes ao Ministério Público Federal, para os fins de direito.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art251