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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Da Perda do Cargo

Regimento Interno do TRF2

Art. 249

Art. 249. O procedimento administrativo para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Órgão Especial, de ofício ou mediante representação fundamentada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§ 1º A instauração do processo será precedida da defesa prévia do Magistrado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§ 2º. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente, no dia útil imediato, convocará o Órgão Especial para que decida sobre a instauração do processo e, caso determinada esta, no mesmo dia distribuirá o feito e fará entregá-lo ao Relator.(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§ 3º. O Órgão Especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§ 4º. As provas requeridas e deferidas, bem como as que o Relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de 20 (vinte) dias, cientes o Ministério Público Federal, o Magistrado ou o Procurador por ele constituído, a fim de que possam delas participar.

§ 5º. Fica limitado ao máximo de 8 (oito) o número de testemunhas arroladas pela defesa e até 8 (oito) a requerimento do Ministério Público Federal, independentemente das refe-ridas e de outras cuja oitiva o Relator entender necessárias.

§ 6º. Finda a instrução, o Ministério Público Federal e o Magistrado ou seu Procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por 10 (dez) dias, para razões.

§ 7º. O julgamento será realizado em sessão do Órgão Especial do Tribunal, e a decisão no sentido da penalização do Magistrado só será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Colegiado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

§ 8º. Da decisão somente se publicará a conclusão.

§ 9º. Se a decisão concluir pela perda do cargo, será expedido o competente ato pelo Presidente do Tribunal.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art249