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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais e dos Juízes Federais SubstitutosSeção II - Da Permuta e Remoção a Pedido

Regimento Interno do TRF2

Art. 247

Art. 247. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar remoção, inclusive por permuta, de um juízo para outro da mesma ou de outra Seção ou Subseção Judiciária da Região.(Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº35, de 05/05/2016)

§1º. O edital que comunica a vacância do cargo, com vistas à remoção, será expedido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da efetivação da vacância, adotando-se o sistema de remoção eletrônica.

§ 2º. Os pedidos de remoção deverão ser formulados mediante inscrição em sistema próprio, disponibilizado na página do Tribunal na internet, no prazo de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias, conforme dispuser o edital, contados do dia útil subsequente ao da publicação do edital de remoção, que indicará a(s) vaga(s) a ser(em) provida(s), encerrando-se as inscrições às 19 horas do último dia do prazo. (Alterado pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)

§ 3º. O quadro demonstrativo dos Magistrados inscritos ficará disponível na mesma página da internet.

§ 4º. No prazo determinado pelo edital, os magistrados também poderão manifestar opção pelos juízos que vierem a vagar em razão de remoção para os juízos previstos no edital. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

§ 5º. No ato da inscrição, o Magistrado candidato à remoção deverá manifestar sua opção por um ou mais juízos constantes do edital, ou que possam vagar em razão da remoção eletrônica, em ordem numérica de preferência.

§ 6º. Na mesma oportunidade, o Magistrado também deverá:

a) firmar declaração de que não se enquadra em nenhum dos óbices à remoção;

b) apresentar justificativa, se for o caso, para a não prolação de decisão e sentença nos processos de sua competência, conclusos há mais de 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente;

c) apresentar excepcional motivo, na hipótese de concorrer a uma vaga em juízo da mesma competência na localidade de sua origem.

§ 7º. O juiz candidato à remoção, no prazo de 1 (um) dia útil a contar do dia subsequente ao do encerramento do prazo de inscrição, poderá desistir total ou parcialmente das opções formuladas, não se admitindo, em qualquer hipótese, desistência da desistência.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)

§ 8º. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a Corregedoria, em 5 (cinco) dias, enviará aos Membros do Órgão Especial a relação nominal dos inscritos, acompanhada da manifestação sobre a regularidade dos serviços afetos a cada Magistrado requerente, a quem remeterá cópia, para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 9º. No caso de mais de um Juiz inscrever-se para o mesmo juízo, será deferido o pleito do mais antigo, salvo nos casos previstos nos preceitos seguintes.

§ 10. Os pedidos de remoção serão submetidos à apreciação do Órgão Especial na sessão subsequente, que decidirá a respeito da conveniência e oportunidade do ato, observados o interesse público e a boa administração da Justiça, podendo ser indeferidos, dentre outros casos, quando:

a) o Juiz houver sido promovido ou removido, inclusive por permuta, em período inferior a 1 (um) ano da publicação do respectivo ato, salvo se não houver pretendente com tal requisito;

b) objetivar juízo de idêntica competência na mesma sede da Seção ou Subseção Judiciária, salvo motivo justo e excepcional, devidamente fundamentado;

c) o Juiz mantiver processos conclusos, injustificadamente, além do prazo legal; d)o desempenho/produtividade do Juiz se mostrar muito aquém da média apurada nos juízos de idêntica competência na mesma localidade;

e) o Juiz houver recebido penalidade de advertência ou censura no último ano ou de remoção compul-sória nos últimos 3 (três) anos anteriores ao pedido de remoção, ou estiver indiciado em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

f) ou, ainda, estiver respondendo a ação penal liga-da a tema funcional, mesmo após findo o processo administrativo.

§ 11. Os pedidos de inscrição admitidos pelo Órgão Especial serão relacionados de acordo com a antiguidade e preferência indicada pelos Magistrados, considerando-se as vagas ofertadas no edital e aquelas decorrentes do procedimento de remoção eletrônica, independentemente de edital específico, e serão decididos na mesma sessão, cabendo ao Presidente do Tribunal a expedição do competente ato.

§ 12. O pedido de permuta será dirigido ao Presidente do Tribunal, que dará publicidade aos Juízes mais antigos nas especialidades/localidades envolvidas, a fim de se manifes-tarem no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 13. Quaisquer dos Magistrados requerentes poderão manifestar desistência no prazo de 2 (dois) dias úteis subse-quentes à da data do requerimento de permuta.

§ 14. Além dos óbices previstos para a remoção, a permuta será indeferida quando:

a) um dos requerentes estiver na iminência da apo-sentação ou concorrendo à promoção, por merecimento ou antiguidade;

b) implicar impedimento de alguns dos Magistrados requerentes em significativo número de processos em tramitação no juízo de destino; ou

c) burlar a antiguidade dos Juízes na mesma especialidade e localidade envolvidas.

§ 15. A Corregedoria, em 5 (cinco) dias, enviará aos Membros do Órgão Especial cópia do requerimento de permuta, com manifestação sobre a regularidade dos serviços afetos a cada Magistrado requerente, a quem remeterá cópia, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 16. O requerimento de permuta será submetido à decisão do Órgão Especial na sessão subsequente, cabendo ao Presidente do Tribunal, caso deferido, a expedição do respectivo ato.

§ 17. O magistrado removido para a 2ª Região, ainda que em decorrência de permuta, ocupará o último lugar na lista de antiguidade para fins de promoção dentre aqueles que ocupem o mesmo cargo. (Acrescido pela Emenda Regimental nº42, de 07/07/2017)

§ 18. No caso do parágrafo anterior, a lotação definitiva do magistrado removido ou permutado somente será definida após a realização de concurso de remoção. (Acrescido pela Emenda Regimental nº42, de 07/07/2017)

§ 19. Até que seja efetivado o concurso de remoção referido no parágrafo anterior, que deverá ter lugar no prazo de 90 (noventa) dias, contado da efetiva permuta ou remoção externa, o Tribunal designará o magistrado oriundo de outra região para atuar, provisoriamente, em auxílio. (Alterado pela Emenda Regimental nº45, de 06/04/2018)

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art247