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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO II - Do Impedimento e da SuspeiçãoSeção II - Da argüição de suspeição

Regimento Interno do TRF2

Art. 234

Art. 234. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, a Seção Especializada ou o Órgão Especial fixará o momento a partir do qual o Desembargador Federal não poderia ter atuado, bem como decretará a nulidade dos atos praticados desde então. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§1º Tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, a Seção ou o Órgão Especial condenará o Desembargador Federal ao pagamento das custas e remeterá os autos ao seu tabelar, podendo o Desembargador recorrer da decisão. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§2º. Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestado o motivo, praticar qualquer ato que importe a aceitação do Desembargador recusado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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CAPÍTULO II - Do Impedimento e da Suspeição

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art234