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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO II - Do Impedimento e da SuspeiçãoSeção II - Da argüição de suspeição

Regimento Interno do TRF2

Art. 229

Art. 229. A arguição de suspeição de Desembargador Federal poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias, a contar: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

I - do conhecimento do fato que leva à suspeição; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II – do conhecimento de que o Desembargador sujeito à arguição participará do processamento ou julgamento, caso o fato que leva à suspeição tenha ocorrido anteriormente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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CAPÍTULO II - Do Impedimento e da Suspeição

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art229